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Mais de trinta anos de atuação na advocacia empresarial.
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA LIBERDADE ECONÔMICA
Após décadas de implementação de políticas que resultaram no agigantamento do estado brasileiro, estava mais que na hora do nosso país por um freio na iniciativa privada. A crise pela qual passamos é reflexo exatamente da visão estatista acerca das ações do governo...
ATENÇÃO EMPRESAS => POSSÍVEL REQUERER A RESTITUIÇÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O FGTS
=> É INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ARTIGO 1º DA LC 110/2001 APÓS A EC 33/2001, à alíquota de 10% incidente sobre o montante dos depósitos ao FGTS, devida na hipótese de demissão sem justa causa, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº...
MAIS UMA BOA MEDIDA DO GOVERNO BOLSONARO => MEDIDA PROVISÓRIA AFASTA OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS NA IMPRENSA
A MP 892, de 05.08.19, eliminou a obrigação das sociedades anônimas de publicar atos societários na imprensa. No lugar dela, deverão veiculá-los nos sítios eletrônicos próprios, da CVM e das bolsas de valores nas quais suas ações forem negociadas. Todavia, antes da...